Tráfico de entorpecentes — recurso de apelação negado por materialidade e autoria comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Jefferson Vecchi Lopes de Barros, condenado por tráfico de entorpecentes, que pleiteava a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, com base na robustez das provas, incluindo laudo toxicológico e depoimentos de policiais que confirmaram a autoria e materialidade do crime. O relator destacou que a reincidência do réu inviabilizava a aplicação de penas alternativas ou a redução da pena, conforme a legislação vigente.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500344-58.2025.8.26.0315 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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