Revogação do benefício da gratuidade de justiça em agravo de instrumento — condição financeira do agravante demonstrada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação do benefício da gratuidade de justiça ao agravante, que alegou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, restabelecendo a gratuidade, ao considerar que o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira e que a relação entre ele e a plataforma Ifood não se enquadra nas regras do Código de Defesa do Consumidor, o que justificaria a propositura da ação no domicílio da ré. O fundamento principal da decisão foi a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos do agravante, que demonstrou não ter meios de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2025362-62.2026.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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