Inexigibilidade do título executivo e excesso de execução em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, que questionava a decisão de primeira instância que reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença, fixando o montante total em R$ 709.667,20. A controvérsia central envolvia a alegação de inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade e a atualização dos débitos da Fazenda Pública. O tribunal fundamentou sua decisão na impossibilidade de rediscutir o mérito na fase de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada, e na necessidade de atualização dos débitos exclusivamente pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3007309-16.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora