Inexigibilidade do título executivo e excesso de execução em cumprimento de sentença — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, que questionava a decisão de primeira instância que reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença, fixando o montante total em R$ 709.667,20. A controvérsia central envolvia a alegação de inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade e a atualização dos débitos da Fazenda Pública. O tribunal fundamentou sua decisão na impossibilidade de rediscutir o mérito na fase de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada, e na necessidade de atualização dos débitos exclusivamente pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007309-16.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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