Tutela de urgência para abono de permanência — recurso negado por ausência de requisitos etários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência para a implementação imediata do abono de permanência ao agravante, que alega ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial, exceto o etário, invocando decisão do STF na ADI n° 6.309/DF. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a decisão do STF não se aplica automaticamente ao regime dos policiais civis, que possui regras específicas, e que as normas que exigem requisitos etários para a aposentadoria dessa categoria permanecem vigentes e constitucionais. Assim, a ausência de plausibilidade do direito invocado pelo agravante levou à manutenção da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2154807-36.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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