Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios — não cabem para discutir inconformismo com o resultado do julgamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela CFC AR EIRELI contra um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, alegando vícios de omissão, obscuridade e contradição. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que os aspectos levantados pela embargante já haviam sido adequadamente abordados no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração servem apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, e, na ausência desses vícios, não há espaço para reanálise do conteúdo já decidido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000060-36.2023.8.26.0620 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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