Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e descabimento de majoração de honorários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Francisco de Assis Fernandes de Souza e Margarete Aparecida Monteiro contra um acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de Wagner Cristofoletti, afastando o excesso de execução e a condenação em honorários. Os embargantes alegaram omissão e contradição, sustentando que o acórdão não considerou o pedido de gratuidade da justiça e a decisão que a estendeu a 'aos autores'. O tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no julgado, pois a questão da gratuidade foi devidamente analisada e a decisão não comportava reexame, sendo os embargos inadequados para tal finalidade. Além disso, a alegação de majoração de honorários foi considerada descabida, uma vez que os embargos de declaração não geram nova sucumbência recursal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2387368-66.2025.8.26.0000/50001 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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