Agravo de Execução Penal — recurso julgado prejudicado em razão do cumprimento integral da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à alegação de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências, como a regressão ao regime fechado e a perda de dias remidos. O agravante, Marcus Vinicius de Souza Rodrigues, contestou a decisão que reconheceu a falta grave, pleiteando a absolvição ou a desclassificação da falta. Contudo, o Tribunal decidiu julgar o recurso prejudicado, uma vez que foi constatado o cumprimento integral da pena, resultando na perda superveniente do objeto do agravo.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003964-15.2026.8.26.0996 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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