Impossibilidade de destinação de multas a fundo municipal sem previsão legal — embargos de declaração rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à destinação de multas decorrentes de condenações em ação civil pública, especificamente se poderiam ser alocadas ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de São Paulo (FEMA) ou se deveriam ser revertidas ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido de destinação das multas ao fundo municipal. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade jurídica de destinação de valores a fundo municipal, conforme o artigo 13 da Lei nº 7.347/85, que não prevê tal alocação, além de não haver omissão ou contradição no acórdão embargado, que já havia enfrentado a questão de forma clara e suficiente.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2067745-55.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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