Impugnação à penhora de bem imóvel — manutenção da decisão que reconheceu a penhorabilidade do imóvel por não ser bem de família
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de um imóvel feita por Getúlio Vieira de Camargo, que alegou que o bem penhorado é seu único imóvel e serve como sua residência, portanto, deveria ser considerado impenhorável conforme a Lei nº 8.009/90. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação, uma vez que a prova apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente sua moradia. O fundamento principal da decisão foi que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar que o imóvel é utilizado como residência do devedor, o que não foi demonstrado nos autos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096305-07.2026.8.26.0000 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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