Penhora de créditos e reserva de honorários advocatícios — pedido de reserva indeferido em razão da inexistência de crédito livre

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado da parte agravante, que foi indeferido pelo juízo de origem. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não permitiu a reserva dos honorários, uma vez que havia uma penhora anterior em favor de outro credor e não se vislumbrava crédito livre e desembaraçado em favor do cliente. O fundamento principal da decisão baseou-se na impossibilidade de reserva de valores relativos a honorários contratuais quando já existe penhora no rosto dos autos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2013992-86.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Penhora de créditos e reserva de honorários… — TJSP