Impenhorabilidade de valores em conta corrente e fundo de investimento — recurso de agravo de instrumento negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExceção à impenhorabilidade. Art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e fundo de investimento da agravante, no montante de R$ 31.119,53, sob a alegação de que tais valores seriam de natureza alimentar (honorários advocatícios) ou estariam protegidos pelo art. 833, X, do CPC. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentando que a agravante não apresentou prova suficiente da natureza impenhorável dos valores, nem demonstrou que os montantes se destinavam à subsistência mínima, conforme exigido pela jurisprudência. Assim, a decisão foi mantida por ausência de comprovação dos requisitos legais para a impenhorabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2132648-02.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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