Desapropriação indireta — provimento do agravo de instrumento em razão da preclusão temporal do depósito de honorários periciais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à tempestividade do depósito dos honorários periciais em uma ação de desapropriação indireta e à possibilidade de convalidação desse depósito pelo juízo, mesmo realizado fora do prazo fixado. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que indeferiu a impugnação da parte autora, afirmando que a preclusão temporal opera automaticamente e não pode ser flexibilizada com base na ausência de prejuízo. O fundamento principal da decisão é que a Fazenda Pública deve observar rigorosamente os prazos judiciais, não podendo se beneficiar de dilação implícita, e que a inobservância de prazos peremptórios compromete a efetividade do processo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2108996-53.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Desapropriação indireta — provimento do agravo… — TJSP