Rescisão de contrato de compra e venda com restituição de valores — parcial provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoCláusulas e encargos - Comissão de corretagem transferida ao comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de lote urbano e à restituição de valores pagos pela autora, que pleiteava a devolução de 90% das quantias adimplidas, a exclusão da comissão de corretagem e o afastamento da taxa de fruição. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, determinando que a restituição dos valores ocorra em parcela única, afastando a taxa de fruição, e mantendo a comissão de corretagem, que foi previamente informada e aceita pela compradora. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência que considera a taxa de fruição indevida em casos de lote não edificado, além de estabelecer que a retenção de 20% sobre os valores pagos é adequada para cobrir despesas da vendedora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024010-41.2025.8.26.0576 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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