Deserção em apelação cível por falta de recolhimento de preparo — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Valdecir da Costa, que buscava a reforma da sentença que fixou honorários advocatícios em R$ 500,00, pleiteando sua majoração para R$ 2.000,00. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e não atendeu à determinação de recolhimento em dobro no prazo concedido, configurando a deserção conforme o art. 1.007 do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das exigências processuais para a admissibilidade do recurso, não havendo, portanto, como analisar o pedido de majoração dos honorários. [TJSP - Apelação Cível - 1001075-15.2025.8.26.0638 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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