Prescrição intercorrente em execução fiscal de ICMS — recurso desprovido por ausência de inércia da Fazenda Pública

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra Triarte Serviços de Pintura Ltda. por débitos de ICMS, em razão da suposta inércia da Fazenda Pública. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a execução fiscal foi regularmente movimentada, com atos constritivos relevantes realizados em 2018 e 2022, afastando a configuração da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120694-56.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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