Retenção indevida de imposto de renda sobre valores de precatório — provimento do agravo para restituição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlienação de precatório com deságio. Discussão acerca de tributação pelo imposto de renda.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de afastamento da retenção de imposto de renda sobre valores pagos em precatório, em um caso de repetição de indébito contra o Município de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, com as devidas atualizações. O fundamento principal da decisão foi que a retenção do imposto de renda afronta a coisa julgada, pois os valores recebidos têm natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2147212-83.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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