Detração penal em execução: possibilidade de cômputo do recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como pena cumprida. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão que reconheceu o direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno. O fundamento principal da decisão baseou-se no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1155, que afirma que tal medida compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser considerada para fins de detração da pena privativa de liberdade. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000116-65.2026.8.26.0302 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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