Direito à saúde e fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — Apelação cível improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, não incorporado às listas do SUS, para tratamento de fibrose pulmonar progressiva. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Severino Inácio da Silva, mantendo a decisão de primeira instância que denegou a segurança, com base na ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF para a concessão de medicamentos não padronizados. O fundamento principal da decisão foi a falta de evidências que demonstrassem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC e a imprescindibilidade clínica do tratamento, conforme os pareceres técnicos e as diretrizes estabelecidas pela legislação e jurisprudência pertinentes.
[TJSP - Apelação Cível - 1000052-34.2026.8.26.0368 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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