Anulação de sentença em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento — retorno dos autos à origem para complementação da instrução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de obrigação de fazer ajuizada por uma autora visando o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg, indicado para tratamento de osteoporose, contra o Município de Jundiaí. O Tribunal decidiu acolher a retratação, anulando a sentença anterior e determinando o retorno dos autos à origem para complementação da instrução e novo julgamento, preservando os efeitos da tutela anteriormente concedida. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar os novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que exigem a análise de requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, além da necessidade de garantir o contraditório substancial e a adequação da prova aos novos critérios. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1003873-15.2015.8.26.0309 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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