Transferência de créditos de ICMS oriundos de exportação — liberação integral mantida em mandado de segurança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Crédito escritural. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Possibilidade. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1074449-73.2025.8.26.0053 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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