Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer em relação ao fornecimento de energia elétrica — Sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da recusa da concessionária de energia elétrica em transferir a titularidade da unidade consumidora devido à existência de débitos pretéritos, além da alegação de abusividade nas cobranças retroativas e a possibilidade de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Acioli Evangelista, mantendo a sentença de improcedência da ação, que não comprovou a titularidade ou posse legítima do imóvel, condição necessária para a transferência da titularidade. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova robusta que demonstrasse irregularidades nas cobranças e a inexistência de dano moral, considerando que a mera controvérsia sobre a existência de débito não enseja, por si só, a reparação por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1003715-44.2025.8.26.0006 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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