Deserção do recurso de apelação devido à insuficiência no valor do preparo — decisão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à deserção do recurso de apelação interposto por Valmir Godoy de Melo, que foi decretada em razão do recolhimento insuficiente do valor do preparo, mesmo após a concessão de prazo para regularização. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que decretou a deserção do recurso, fundamentando que a parte recorrente não atendeu à exigência de correção do valor do preparo, conforme previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Lei 11.608/2003. A decisão enfatizou que a insuficiência no valor do preparo, mesmo que mínima, resulta em deserção, não havendo espaço para flexibilização das normas processuais.
[TJSP - Agravo Interno - 1008010-11.2024.8.26.0152 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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