Usucapião — Apelação cível improcedente por posse precária derivada de compromisso de compra e venda

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de usucapião formulado pelos apelantes, que alegam ter possuído um imóvel desde 1989, mas cuja posse era derivada de um compromisso de compra e venda sem quitação. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, fundamentando que a posse dos apelantes era precária e não se qualificava para usucapião, uma vez que o inadimplemento das parcelas não alterou a natureza da posse, que continuou vinculada ao direito do promitente vendedor. Assim, a posse não foi exercida com ânimo de dono, não atendendo aos requisitos legais para a usucapião especial urbana. [TJSP - Apelação Cível - 0007484-54.2008.8.26.0271 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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