Ação anulatória de negócio jurídico — cerceamento de defesa e vício de consentimento configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
– DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com declaratória de inexistência de débito, alegando fraude e vício de consentimento na celebração de contrato de financiamento de veículo, afirmando o autor forneceu seus dados apenas para análise de crédito em nome de seu filho, sendo surpreendido com a contratação em seu nome, resultando em descontos sobre sua aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar (i) a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de financiamento de veículo e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lise sem a produção da prova oral requerida. III. Razões de Decidir 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolve matéria fática relevante – notadamente a existência de vício de consentimento –, e houve requerimento expresso de produção de prova oral pelas partes. 4. Não se admite que o magistrado indefira a produção de prova e, simultaneamente, fundamente a improcedência da demanda na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 5. A prova documental não se mostra suficiente, por si só, para elucidar o contexto da contratação e a efetiva manifestação de vontade, sendo necessária a dilação probatória, especialmente com a oitiva das partes e testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de prova relevante e, simultaneamente, fundamenta o julgamento na insuficiência probatória. 2. Necessidade de dilação probatória para aferição do contexto da contratação e manifestação de vontade. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c. c. declaratória de inexistência de débito, ajuizada por ANTONIO CARLOS FERNANDES em face de MARTINS & MARTINS VEÍCULOS SOROCABA LTDA EIRELI e ITAÚ UNIBANCO S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 223/228, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. Apela o autor (fls. 232/242) alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, pois, embora requereu a produção de prova oral, o feito foi julgado antecipadamente, fundamentando a improcedência na ausência de vício de consentimento. Alega que a matéria controvertida envolve questões fáticas que demandam dilação probatória, especialmente oitiva das partes e de testemunhas. No mérito, sustenta a existência de erro de julgamento, afirmando que não houve manifestação de vontade válida na contratação do financiamento, pois forneceu seus dados apenas para fins de análise de crédito em nome de seu filho, sendo induzido a erro. A utilização de assinatura digital com crédito com biometria facial não comprova, por si só, a ciência inequívoca da contratação, especialmente diante de sua condição de consumidor idoso. Defende que as mensagens e conversas evidenciam que a vendedora assegurou que o financiamento não seria realizado em seu nome, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela dívida. Os áudios utilizados na sentença estão fora de contexto e não demonstram consentimento na contratação, mas apenas atos posteriores, quando tentou lidar com os descontos realizados em sua aposentadoria. Pugna pelo provimento do recurso Recurso isento de preparo e respondido (fls. 216/224 e fls. 264/270). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011008-84.2025.8.26.0032 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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