Apelação cível por inexistência de débito — recurso não conhecido por deserção devido à falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Apelação. Inexistência de Débito. Recurso não conhecido por deserção. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito proposta por Sirlene de Fátima Prado contra Itaú Unibanco S/A, julgada extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devido à advocacia predatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do interesse de agir da autora; (ii) a necessidade de recolhimento do preparo recursal para conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, devido à falta de recolhimento do preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC. 4. A decisão unipessoal indeferiu a justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento do preparo recursal, o que não foi cumprido, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por falta de preparo. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso de apelação. 2. O recurso especial não possui efeito suspensivo, exigindo o cumprimento das determinações judiciais pendentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SIRLENE DE FÁTIMA PRADO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória (fls. 66/67). Apela a requerente (70/84) defendendo a presença do interesse de agir não sendo a tentativa de solução do problema na via administrativa condicionante para 3 DE FEVEREIRO DE 1874 o acesso ao Poder Judiciário. Aduz que a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, não sendo necessário para o ajuizamento da ação a juntada aos autos dos extratos bancários ou depósito judicial de eventual crédito proveniente da relação jurídica impugnada. Com relação a seus patronos, esclarece a recorrente que não fazem captação de clientes, justificando a quantidade de ações ajuizadas em decorrência da conduta das instituições financeiras em confeccionar contratos ao arrepio da lei. Por fim, pugna pela concessão da justiça gratuita. Recurso processado e respondido (fls. 154/159). Por decisão unipessoal da relatoria, foi indeferida a justiça gratuita à autora apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, pena de deserção (fl. 213). Da referida decisão, foi interposto agravo interno (fls. 215/220), sendo negado provimento, por decisão unânime (fls. 223/226). A autora interpôs recurso especial (fls. 229/239) que não foi admitido (fls.250/252). Foi interposto agravo em recurso especial (fls. 255/269) não conhecido (fls. 285/292). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 12/05/2026 (fls. 292). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003227-96.2024.8.26.0306 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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