Receptação qualificada de celular — pena reduzida para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Peterson Oliveira de Souza contra sentença que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, por receptação qualificada de celular, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O réu alega não ter praticado o crime e pede absolvição ou revisão da dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para a condenação por receptação qualificada e (ii) analisar a correta aplicação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos. 4. O dolo do réu foi evidenciado pelas circunstâncias dos fatos e sua conduta, não sendo possível a desclassificação para receptação culposa. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada foram comprovadas. 2. A dosimetria da pena foi ajustada ao mínimo legal. Legislação Citada: CP, art. 180, §1°; art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.039.013/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022. STJ, AgRg no REsp n. 908.826/RS, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008. STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu PETERSON OLIVEIRA DE SOUZA, contra a sentença (fls. 849/851) que o condenou à pena corporal de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 11 dias-multa no piso, por incurso no artigo 180, §1º do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação inominada de entrega de uma cesta básica, no valor de meio salário-mínimo, em favor de entidade com destinação social a ser indicada na fase de execução da pena, e a de prestação pecuniária meio salário-mínimo à vítima. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (fl. 231). Apela PETERSON OLIVEIRA DE SOUZA (fl. 246/264), pugnando por sua absolvição, ao argumento de que: o réu não praticou o crime e que não houve comprovação das vendas e não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pede a correta aplicação da dosimetria. Apresentadas as contrarrazões (fls. 269/274), a I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 283/289).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501194-58.2018.8.26.0477 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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