Tentativa de feminicídio — absolvição mantida com base na legítima defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Relações entre namorados.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Rodrigo Oliveira do Carmo da acusação de tentativa de feminicídio, com base na tese de legítima defesa, conforme veredicto do Conselho de Sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão absolutória do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório não demonstra justa causa para anulação da decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese de legítima defesa apresentada pelo réu. 4. A versão do réu é corroborada por depoimentos, incluindo o da própria vítima, que admitiu ter agido de forma agressiva sob efeito de álcool e drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a anulação de decisão que encontra suporte em elementos de prova. 2. A escolha dos jurados entre versões plausíveis é manifestação legítima de sua soberania. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, XXXVIII, c; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500035-50.2020.8.26.0626, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/06/2022. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença de fls. 414/415, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo que, diante do veredicto do Conselho de Sentença que, por maioria de votos, acolheu a tese de legítima defesa, absolveu RODRIGO OLIVEIRA DO CARMO da imputação de tentativa de feminicídio (art. 121, §2º, inciso VI, c. c. §2º-A, inciso I, c. c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal), com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Pugna o Ministério Público (fls. 439/450) pela anulação do julgamento, com a submissão do réu a novo júri, sustentando, em suma, que a decisão absolutória foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Alega que a versão do réu é inverossímil, e que os ferimentos ostentados pela vítima, bem como os demais elementos de prova, são incompatíveis com a tese absolutória. Argumenta que a vítima sofreu múltiplas facadas em região letal, as quais foram assumidamente desferidas pelo réu, e que este empreendeu fuga do local dos fatos, de maneira que o conjunto probatório evidencia o animus necandi. Aduz inexistirem provas concretas acerca de eventual agressão injusta perpetrada em desfavor do réu, e que a retratação da vítima em Juízo é fenômeno comum em crimes de violência doméstica, não podendo beneficiar o agressor. Regularmente processado e respondido (fls. 455/464), manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 471/477).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500970-95.2022.8.26.0052 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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