Embargos de declaração em apelação criminal — omissão não configurada e rejeição dos embargos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Rejeição. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Lúcio Martins Barbosa contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 1532344-81.2025.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

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