Roubo — Apelação parcial para redução da pena de multa mantida a condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Felipe Simon da Silva Santos contra sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por roubo, conforme artigo 157, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia a aplicação de causa de diminuição de pena por perturbação mental, atenuante de confissão espontânea, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal; (ii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou fixação de regime inicial aberto. III. Razões de Decidir 3. A causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal não se aplica, pois o réu se colocou voluntariamente em estado de embriaguez, afastando a referida causa. 4. A atenuante da confissão espontânea não incide, pois o réu não confessou a prática do crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido ao tempo da pena e ao emprego de violência e grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa para 11 dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A confissão espontânea não se aplica quando o réu não admite o crime. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, caput; art. 26, parágrafo único; art. 28, II; art. 33, § 2º; art. 44; art. 61, II, "h". Jurisprudência Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 STJ, REsp nº 1.969.032/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022. STJ, HC nº 626.539/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.02.2021. STJ, AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu FELIPE SIMON DA SILVA SANTOS contra a r. sentença de fls. 223/234 dos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: “Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR o réu FELIPE SIMON DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, com pagamento de 12 (doze) dias-multa, mínimos, por incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal.”. Pugna a defesa pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 26, parágrafo único, do Código Penal, sob a alegação de que a capacidade do réu de entender o caráter ilícito estava severamente comprometida, conforme restou demonstrado nos autos pelo depoimento da testemunha policial Aldeir Caio Pinheiro. Requer também a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Alega que o bem foi integralmente restituído e o réu confessou espontaneamente a prática de delitiva. Por fim, requer a substituição da pena privativa de liberdade opores restritivas de direitos ou fixação do regime inicial aberto (fls. 407/409). Apresentadas as contrarrazões (fls. 412/416), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se não pelo provimento do recurso (fls. 427/436).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1539121-82.2025.8.26.0228 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora