Indisponibilidade de bens em ação civil pública — provimento do agravo de instrumento por falta de demonstração de risco ao resultado útil do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIndisponibilidade de bens deferida em medida cautelar. Natureza do requisito do periculum in mora.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública, determinando a indisponibilidade de bens do agravante no valor de R$2.017.793, 20, em razão de suposta irregularidade em aditamento contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de indisponibilidade de bens sem a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e sem a prévia oitiva do réu. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade de bens é medida excepcional que requer demonstração clara de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, conforme a Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021. 4. No caso concreto, não foi demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, nem foi realizada a prévia oitiva do réu, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens requer demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e prévia oitiva do réu. Legislação Citada: - Lei nº 8.429/92, art. 16, §§ 3º e 4º; Lei nº 14.230/21. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento n° 2293772-67.2021.8.26.0000, Rel. Souza Nery, j. 14.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2310026-13.2024.8.26.0000, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 28.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2372259-46.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 15.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2244292-18.2024.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 26.11.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, deferiu a liminar e determinou a indisponibilidade de bens da agravante no montante de R$ 2.017.793, 20 (dois milhões, dezessete mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos). Narra a agravante que a ação civil pública foi proposta com base na Lei nº 12.846/2013 e tem objeto o aditamento do contrato o Contrato GSA 49/2021 celebrado com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo em que aponta que a irregularidade no aditamento contratual causou desembolso adicional e indevido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo sido deferida a liminar que determinou a indisponibilidade de bens e valores até o montante de R$ 2.017.793, 20 em relação a ela e de R$1.008.896, 60 em desfavor de cada um dos requeridos Francisco Matturro, Ricardo Lorenzini Bastos e Henrique Carlos Montefeltro Fraga. Afirma que a inicial não lhe imputa ato praticado capaz de gerar danos à Administração Pública sendo a conduta considerada incompatível praticada pela própria Secretaria contratante, sem qualquer ingerência da empresa. Sustenta que nos termos da Lei Anticorrupção se faz necessária a demonstração de uma conduta antijurídica praticada pela empresa por intermédio de um funcionário, representante legal ou gestor seu, que atente contra a Administração Pública, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta que a existência de conduta ilícita se trata de pressuposto indispensável para a obrigação de indenizar, bem como que a mencionada legislação pune os atos corrupção e fraude de modo que não pode servir como instrumento de responsabilização indiscriminada de empresas como pretendido pelo Ministério Público, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Transcreve julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em demandas propostas pelo Ministério Público, em que afirma possuírem os exatos pedidos e causas de pedir em que afastada a determinação de indisponibilidade de bens. No mais, defende, de forma subsidiária, que o valor da indisponibilidade seja limitado apenas ao suposto dano, devendo ser excluído o valor relativo à multa civil. Postula a concessão da medida cautelar recursal para que seja cancelada a indisponibilidade efetivada pelo MM. Juízo a quo, ao final, o provimento do recurso para que seja revogada em definitivo a indisponibilidade de bens. Concedido em parte o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada em face do agravante (f. 109/112), vieram aos autos a contraminuta do Ministério Público (f. 123/138) e o parecer da D. Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos (f. 145/153).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073596-75.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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