Legalidade do agendamento de perícia médica a grande distância do domicílio do servidor — provimento do recurso para manutenção de vencimentos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em que buscada a manutenção de vencimentos e o impedimento de lançamento de faltas ou a instauração de procedimento administrativo com base em ausências não justificadas, decorrentes do indeferimento de licença-saúde requerida pelo autor. O agravante, professor na rede estadual, foi compelido a se afastar por problemas de saúde, mas teve seu pedido de licença negado por não comparecer à perícia agendada a mais de 300 km de sua residência, em contrariedade a recomendação médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do agendamento de perícia médica a grande distância do domicílio do servidor, (ii) a suficiência da documentação médica apresentada para justificar a licença, e (iii) a possibilidade de realização de perícia em local mais conveniente conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi baseada na presunção de legalidade do ato administrativo, mas a rejeição da licença não se deu por constatação de capacidade laborativa, e sim pelo não comparecimento à perícia agendada em local distante. 4. O Decreto Estadual nº 69.234/24 prevê que a perícia deve ser agendada no polo de atendimento do município de exercício do servidor, com possibilidade de realização em unidade mais conveniente ou em domicílio, o que não foi observado. 5. A documentação médica apresentada demonstra quadro de saúde compatível com a licença pleiteada, indicando probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para obstar descontos de vencimentos e instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tese de julgamento: 1. O agendamento injustificado de perícia em local distante do domicílio do servidor viola o Decreto Estadual nº 69.234/24. 2. Apresentada documentação médica suficiente, é possível a concessão do provimento liminar ora buscado. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de liminar em que pretendidos a manutenção dos vencimentos do autor, ora agravante, e o impedimento de lançamento de faltas ou de instauração de procedimento administrativo em razão de ausências não justificadas decorrentes do indeferimento de licença-saúde. Narra o requerente, professor na rede estadual de ensino, que foi compelido a se afastar de suas atividades laborais entre 07/04/26 e 05/07/26 em virtude de seu quadro saúde (diabetes militus tipo I e episódio depressivo). Afirma que, apresentado pedido de licença para referido período, a Administração Pública o convocou para a realização de perícia na Capital, a mais de 300 quilômetros de distância de sua residência, em Itapeva — e isso, destaca, em contrariedade a recomendação médica expressa, que dava conta de que, por ser ora agravante pessoa com diabetes, não seria possível realizar referido deslocamento. Diante de seu não comparecimento à perícia agendada, seu pedido de licença foi negado, mesmo após a interposição de recurso administrativo. Ajuizada a ação principal e formulado pedido de antecipação de tutela, sobreveio a decisão recorrida, fundada na afirmação de que a análise do quadro de saúde do requerente depende de dilação probatória. Visa ao provimento do recurso sob argumento de que é ilegal e desproporcional que a Administração exija que funcionário doente viaje mais de 300 quilômetros para se submeter a perícia. Nesse sentido, ressalta que há postos do DPME aptos à realização de perícia na própria cidade de Itapeva e cuja utilização encontra amparo na legislação estadual, que prevê hipóteses de realização de perícia em domicílio ou em unidade próxima da residência do servidor. Requereu a antecipação da tutela recursal para que seja provisoriamente deferida licença para tratamento de saúde entre 07/04/26 e 05/07/26, de modo que não sejam realizados descontos de vencimentos ou instaurados procedimentos por abandono de cargo. Concedida a liminar recursal (f. 94/98), a contraminuta foi apresentada a f. 104/107. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2167594-97.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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