Reabertura de prazo recursal em agravo de instrumento — aceitação tácita da decisão pela FUNPREV impede reabertura
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reabriu prazo processual para a FUNPREV apresentar recurso em face de sentença que reconheceu o direito da agravante ao recebimento de pensão por morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reabertura do prazo recursal foi indevida, considerando a aceitação tácita da decisão pela FUNPREV, que cumpriu espontaneamente as obrigações impostas pela sentença. III. Razões de Decidir 3. A FUNPREV cumpriu espontaneamente a sentença concedendo a pensão por morte com efeitos retroativos, conforme Portaria nº 079/2026, caracterizando aceitação tácita da decisão, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de intenção de recorrer foi confirmada pela contraminuta da FUNPREV, que afirmou ter garantido verbalmente que não recorreria, reforçando a desnecessidade de reabertura do prazo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a determinação de reabertura do prazo recursal. Tese de julgamento: 1. A aceitação tácita da decisão pela parte, mediante cumprimento espontâneo das obrigações impostas, impede a reabertura do prazo recursal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.000; Lei Federal nº 11.419/06, art. 5º, § 3º. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, rejeitou impugnação apresentada pela autora, ora agravante, em face da reabertura, para a ora agravada, de prazo processual para apresentação de recurso em face de sentença proferida em 06/02/2026. Narra a requerente que ingressou com a ação principal a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito ao recebimento de pensão por morte. Julgado parcialmente procedente o pedido, a r. sentença foi encaminhada à ré, ora agravada, pelo portal eletrônico da FUNPREV, que em 26/03/2026 informou o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer. Apesar disso, o cartório da vara de origem expediu certidão em que informou a ausência de confirmação de leitura via portal eletrônico e, por isso, promoveu nova remessa da sentença à ora agravada o que resultou, na prática, na reabertura do fluxo processual, com concessão de novo prazo recursal. Visa ao provimento do recurso sob argumento de que, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei Federal nº 11.419/06, a intimação eletrônica será considerada automaticamente realizada após o decurso de dez dias corridos do envio ao portal eletrônico, independentemente de sua abertura. Destaca, além disso, que a juntada das informações sobre a implementação da pensão demonstra não só o cumprimento espontâneo da obrigação, mas também o reconhecimento de que a sentença havia sido cumprida. Aponta, igualmente, para o fato de que, opostos embargos de declaração em face da decisão ora questionada, sobreveio decisão contraditória em que apontada a ausência de interesse jurídico da ora agravante, já que havia notícia de cumprimento da obrigação, mas com manutenção de entendimento quanto à inexistência de intimação válida quanto aos termos da sentença. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja obstada a reabertura do fluxo processual. Concedida a liminar recursal (f. 30/32), a contraminuta foi apresentada a f. 39/42, com confirmação da ausência de intenção de recorrer por parte da agravada, mas pedido de não provimento do recurso, dada a ausência de prejuízo à agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2107687-94.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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