Mandado de segurança para afastar a exigência do DIFAL do ICMS em 2022 — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do DIFAL para o ano de 2022, com base no princípio da anterioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que afasta a exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 1.426.271/CE (Tema 1266), reconheceu a validade das leis estaduais editadas após a EC 87/2015, com efeitos a partir da vigência da LC n° 190/2022, e modulou os efeitos para afastar a exigência do DIFAL em 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023. 4. A ação foi impetrada em 24.02.2022, enquadrando-se nos requisitos da modulação de efeitos, afastando a exigência do DIFAL para o exercício de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Em sede de retratação, recurso provido para conceder a segurança e afastar a exigência do DIFAL com relação ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A exigência do DIFAL é afastada para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, III, 'c'. LC n° 190/2022, art. 3º. CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.426.271/CE, Tema 1266, j. 18.12.2025. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DB S/A Comércio de Móveis e Eletrodomésticos em face de ato do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em que postula que seja determinada que autoridade impetrada se abstenha de exigir nas esferas administrativas e judicial o recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, com o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos de DIFAL em 2022. A r. sentença de f. 148/157, declarada a f. 170, julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança para afastar a incidência do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022, admitida sua incidência apenas a partir de 1º de janeiro de 2023. No mais, indeferiu o pedido de compensação dos valores recolhidos de DIFAL em 2022. Inconformadas, recorreram as partes. A impetrante apelou para o reconhecimento do seu direito à compensação do indébito decorrente da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL em 2022 (f. 176/191). A FESP recorreu, por sua vez, para a inversão do julgado, com a denegação da segurança (f. 194/224). Dado provimento ao recurso da FESP e julgado prejudicado o recurso da impetrante pelo [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1009742-04.2022.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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