Arrematação de veículo em hasta pública isenta arrematante de débitos anteriores
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Diretor da Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos do DETRAN/SP, visando à baixa de débitos de IPVA anteriores à arrematação de veículo em hasta pública. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a desvinculação dos débitos anteriores à arrematação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação de veículo em hasta pública isenta o arrematante dos débitos anteriores à data da arrematação, considerando a natureza da aquisição originária. III. Razões de Decidir 3. O edital de leilão e o artigo 328, §9°, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem que débitos anteriores à arrematação são desvinculados do veículo. 4. A arrematação é considerada aquisição originária, não havendo sucessão de débitos tributários ou outros encargos anteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A arrematação de veículo em hasta pública constitui aquisição originária, desvinculando débitos anteriores ao ato. 2. O arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 130, 131. Código de Trânsito Brasileiro, art. 328, §9°. Lei 11.101/2005, art. 141. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004841-31.2022.8.26.0299; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 15/08/2024. TJSP; Remessa Necessária Cível 1011643-36.2023.8.26.0032; Rel. Antonio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; j. 28/02/2024. TJSP; Remessa Necessária Cível 1047046-37.2022.8.26.0053; Rel. Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j. 27/02/2023. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Franklin de Medeiros Sales em face de ato atribuído ao Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Diretor da Divisão de Registro e Licenciamento de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que determine a baixa de todos os débitos de IPVA anteriores à data de arrematação de veículo em hasta pública. Deferida a liminar (f. 59), a r. sentença de f. 167/169 concedeu a segurança, sob fundamento de que, por se tratar de hipótese de aquisição originária da propriedade, a arrematação judicial afasta débitos anteriores à data de sua realização. Inconformado, recorre o Estado de São Paulo. Argumenta que as regras de sucessão de débitos relativos a bens imóveis e móveis estão previstas, respectivamente, nos artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional, de modo que, ausente o estabelecimento de exceção quanto à arrematação de bens móveis por referido artigo 131, o arrematante deve ser responsabilizado pelos passivos que atinjam o bem arrematado o que, ressalta, encontra suporte nos artigos 4º da Lei Estadual nº 6.606/89 e 6º, I, III e § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e 121, 130 e 131, I, do Código Tributário Nacional (f. 175/182).
[TJSP - Apelação Cível - 1069852-32.2023.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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