Honorários advocatícios em ação anulatória contra o Estado de São Paulo — valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória contra o Estado de São Paulo em que se busca a nulidade de auto de infração. Após adesão a programa de parcelamento, o processo foi extinto com julgamento de mérito, e a autora foi condenada a pagar honorários de R$ 5.000, 00, nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão 2. Ausentes questionamentos quanto à possibilidade de fixação da verba honorária no caso concreto, a questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau são adequados, considerado o valor da causa e a adesão ao programa de parcelamento. III. Razões de Decidir 3. Em que pede o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1076, o Supremo Tribunal Federal determinou, no julgamento da ACO 2988 ED, que a fixação de honorários deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mesmo em casos de valores elevados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do STF. 2. O valor de R$ 5.000, 00 é adequado ao caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8°; art. 487, III, с. Jurisprudência Citada: STJ, Resp nº 1.850.512/SP, Tema n° 1076. STF, ACO 2988 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.02.2022. Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta pela Química Solubras Indústria e Comércio de Antiferruginosos Ltda. EPP em face do Estado de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.076.205-1. Comunicada a adesão da autora a programa de parcelamento de débito e formulado pedido de renúncia (f. 764/765), a r. sentença de f. 784 julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e condenou a autora ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Inconformado, recorre o Estado de São Paulo. Sustenta a necessidade de observância do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1076 para fins de fixação da verba honorária (f. 789/793). Recurso processado, sem contrarrazões (f. 797).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005015-02.2022.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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