Desapropriação de imóvel para regularização fundiária — valor indenizatório considerado com fatores depreciativos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta para a desapropriação de parte de imóvel para regularização fundiária da favela Vila Itália. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto a uma corré por ilegitimidade passiva e determinou a retenção de valor referente a parcela do imóvel em disputa. O pedido foi julgado procedente para desapropriação de área específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição do valor indenizatório para desapropriação, considerando fatores depreciativos como invasão e restrição ambiental, além da atuação municipal que levou à desocupação da área. III. Razões de Decidir 3. O laudo de avaliação prévia considerou invasões e fatores depreciativos, apurando valor próximo ao definitivo. 4. A restrição ambiental não foi aplicada devido à ocupação prévia e ao projeto habitacional em andamento, implantado pela própria Municipalidade em inobservância à restrição ambiental citada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação da indenização deve considerar o valor do imóvel à época da imissão na posse. 2. A contemporaneidade da avaliação deve ser respeitada conforme jurisprudência. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 26. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 0005981-02.2010.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.03.2021. TJSP, Apelação Cível nº 0122920-36.2008.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 14.12.2023. Vistos. Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de São José do Rio Preto em face Téo Ferreira Zanelato, Claudia Regina Grandisoli Agostinho e Bill Ferreira Zanelato, para a desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 19.161/22, de parte de imóvel descrito na matrícula n° 65.610 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, para a regularização fundiária da favela Vila Itália. Durante a instrução do feito, Sueli Marlene Dias da Silva foi admitida na qualidade de assistente, pois teria adquirido parcela do imóvel do genitor dos réus (f. 915/921). A r. sentença de f. 1548/1552 extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com relação à corré Claudia Regina Grandisoli Agostinho, tendo em vista sua ilegitimidade passiva. Com relação à parcela do imóvel cuja propriedade suscitada pela assistente Sueli Marlene Dias da Silva é objeto de ação própria, determinou a retenção nos autos do valor correspondente de R$ 149.295, 24 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), até a resolução da questão dominial. Por fim, com relação aos réus Teo Ferreira Zanelato e Bill Ferreira Zanelato, julgou procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio do autor a área desapropriada, pelo valor total de R$ 4.071.780, 00 (quatro milhões, setenta e um mil, setecentos e oitenta reais), para junho/2023. Inconformado, recorre o Município de São José do Rio Preto. Sustenta que a r. decisão apelada desconsiderou, para fins de fixação do valor indenizatório, a atuação municipal que levou à desocupação da área invadida e, portanto, à valorização do imóvel. Além disso, destaca que não foi considerada restrição ambiental, já que o imóvel está situado em área qualificada desde 2006 como área de interesse ambiental, nos termos do artigo 23, I, i, da Lei Complementar Municipal nº 224/06. Aponta, por fim, a necessidade de considerar o histórico de ocupação irregular e invasão do imóvel, mediante a aplicação do fator favela para fins de avaliação do imóvel expropriado (f. 1578/1586). Recurso processado, com contrarrazões (f. 1587/1607 e 1612/1619). Solucionada a questão relativa à competência (f. 1640/1654), o presente recurso foi redistribuído a este Relator (f. 1661). [TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária n° 1019806-56.2022.8.26.0576 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Desapropriação de imóvel para regularização… — TJSP