Execução fiscal e arrematação de imóveis — reserva de valores para quitação de débitos de IPTU reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à reserva de valores do produto da arrematação de imóveis para a quitação de débitos de IPTU, em face de uma decisão que indeferiu tal pedido, alegando que o Município não tinha direito à sub-rogação no produto da arrematação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Municipalidade de São Paulo, reconhecendo que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade se sub-rogam no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que a preferência do crédito tributário municipal deve ser respeitada, independentemente da existência de penhora anterior, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que assegura a isonomia entre os entes federados na cobrança de créditos tributários. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2150688-32.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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