Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Distribuidora de Combustíveis SAARA S/A, que buscava sanar supostas omissões e contradições em despacho anterior que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação e determinou a retirada do sigilo dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão no julgado, e que os embargos não são meio adequado para reexame da matéria de mérito. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o despacho embargado já havia analisado as questões levantadas pela embargante, não se configurando os vícios alegados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1030070-09.2024.8.26.0562 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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