Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso com afastamento da indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à abertura fraudulenta de uma conta bancária em nome da autora, Michelle Pereira Bem, e a responsabilidade da Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inexistência do contrato de abertura da conta, mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento principal foi a conclusão do laudo pericial, que apontou a ausência de assinatura eletrônica válida e a utilização indevida dos dados da autora por um terceiro, configurando falha na prestação do serviço, mas sem evidências de repercussão lesiva que justificassem a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006879-44.2025.8.26.0482 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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