Gratuidade da justiça — indeferimento e preclusão consumativa em apelação cível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoJustiça Gratuita. Momento adequado para formulação do pedido.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DEFINITIVAMENTE DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. A sentença recorrida não aprecia o pedido de gratuidade da justiça, limitando-se a extinguir o processo em razão do descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais. 2. O indeferimento da assistência judiciária gratuita decorre de decisão interlocutória anteriormente impugnada por agravo de instrumento, julgado por [TJSP - Apelação Cível - 1013561-40.2025.8.26.0506 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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