Fornecimento de medicamento Dupilumabe para tratamento de granuloma anular — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de granuloma anular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos do Tema 6 do STF para a concessão judicial do medicamento Dupilumabe, não incorporado nas listas do SUS para o tratamento da sua enfermidade. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos estabelecidos por supracitado tema que está caracterizada, com juntada, ainda, de laudo médico em que comprovada a imprescindibilidade do Dupilumabe, devido à ineficácia dos tratamentos convencionais e à condição de saúde do autor. 4. A decisão da CONITEC de não incorporar o medicamento foi baseada em impacto orçamentário, não em falta de eficácia, o que não impede a concessão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe ao autor, com reavaliação periódica a cada seis meses. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível quando comprovada a necessidade clínica e a ineficácia dos tratamentos disponíveis. 2. A decisão administrativa de não incorporação do medicamento na lista do SUS baseada exclusivamente em impacto orçamentário, o que não impede a concessão judicial. Legislação Citada: CF/1988, arts. 6°, 196, 198, II; Lei nº 8.080/1990, arts. 19- Q, 19-R; Decreto nº 7.646/2011 Vistos. Trata-se de ação proposta por Sérgio Saliby em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de obter provimento jurisdicional que condene a ré ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, cujo tratamento seria eficaz conta o granuloma anular (CID L92.0), doença da qual é portador. Indeferida a liminar (f. 581/583), a r. sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000, 00 (três mil reais) (f. 707/715). Inconformado, apela o autor. Afirma que houve cerceamento de defesa, uma vez que pleiteou expressamente a produção de prova pericial, e sua média fundamentou a prescrição médica com base em estudos científicos publicados em meios de grande renome. Ressalta que sua condição é piorada em razão da Diabetes mellitus Tipo 2 que o acomete. Defende que realizou todos os tratamentos disponíveis pelo SUS, no entanto, não teve resultados satisfatórios, por motivos diversos. Frisa que o tratamento com o Dupilumabe possui, de fato, caráter excepcional, pois, apesar de o medicamento estar incorporado na lista do SUS para o tratamento de outras doenças, a CONITEC ainda não realizou a análise pertinente para o diagnóstico de granuloma anular. Alega que o Nat-Jus avaliou seu caso de forma genérica. Argumenta que houve o preenchimento dos requisitos do Tema 06 e que houve violação aos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal (f. 720/742) Recurso processado com contrarrazões (f. 765/771). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1121301-58.2025.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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