Habilitação de herdeiros em incidente de precatório — prescrição não reconhecida e prioridade no pagamento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a habilitação dos sucessores em incidente de precatório, reconhecendo-lhes prioridade no pagamento. O agravante alega prescrição devido ao tempo decorrido entre o falecimento da exequente e o pedido de habilitação, além de questionar a capacidade processual no momento da instauração do incidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a habilitação dos sucessores após cinco anos do óbito implica na prescrição da pretensão executiva; (ii) verificar se há nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da exequente; (iii) se o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1.254 pelo STJ. III. Razões de Decidir 3. A morte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo legal para tal habilitação, o que impede a fluência do prazo prescricional. 4. O falecimento do autor resulta na suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, conforme artigos 110 e 313 do CPC. A habilitação dos sucessores impede a extinção da demanda e assegura a regularidade da representação em juízo. 5. A suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.254 pelo C. STJ é inviável, pois não há determinação do referido Tribunal Superior nesse sentido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional enquanto o processo permanece suspenso e é suficiente para regularizar a situação processual. A suspensão do processo até decisão de tema repetitivo 1.254 do STJ depende de determinação expressa do Tribunal Superior. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/05/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 3011331-54.2025.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2025 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento que interposto em face de decisão que, em incidente de precatório, deferiu a habilitação dos sucessores de Julia Nardi Fayan, bem como lhes reconheceu prioridade no pagamento do precatório. Sustenta o agravante que a exequente faleceu em 27.05.2013, sendo que o pedido de habilitação foi formulado apenas em janeiro de 2026, a evidenciar a ocorrência de prescrição. Destaca, ademais, que o incidente de expedição de oficio requisitório foi instaurado em 05.12.2018, quando a exequente já havia falecido, o que demonstra a ausência de capacidade processual à época de instauração do incidente. Destaca, por fim, que, no caso concreto, não houve apresentação de formal de partilha ou de adjudicação de bens, judicial ou extrajudicial, a obstar a habilitação processual direta de seus sucessores no incidente. Sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1254 pelo C. Superior Tribunal de Justiça e, ao final, requer a concessão do efeito suspensivo nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Indeferido o efeito suspensivo (f. 22/28), foi apresentada a contraminuta de f. 30/36. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3009363-52.2026.8.26.0000 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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