Direito à assistência judiciária gratuita para fundações públicas — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Fundação pública FUNAP pleiteia assistência judiciária gratuita, alegando que goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as fundações públicas têm direito às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no que tange ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. As fundações públicas são equiparadas à Fazenda Pública para fins de pagamento de despesas processuais, conforme legislação estadual aplicável. 4. A decisão de primeira instância que negou o benefício foi reformada com base nos dispositivos legais pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Fundações públicas têm direito às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública quanto ao pagamento de despesas processuais. Legislação Citada: Lei Estadual nº 1.238/76, art. 15; Decreto Estadual nº 10.235/77, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2196727-24.2025.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 03.10.2025. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2049377-32.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 21.03.2025. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 2233011-46.2016.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, j. 08.05.2017. TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 2184634-68.2021.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, j. 08.03.2022. TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 2261510-98.2020.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 15.09.2021. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu à exequente, ora agravante, os benefícios da Justiça Gratuita, com determinação de recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Narra a agravante que é uma fundação pública sem fins lucrativos e, por possuir as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 1238/76 c. c. artigo 34 do Decreto Estadual nº 10235/77, não está sujeita ao recolhimento de taxas e emolumentos, sendo, ademais, beneficiária da gratuidade processual. Sustenta que é entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça de que o sistema processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas quando litiga em juízo, de maneira que apenas suporta as verbas decorrentes da sucumbência, caso tenham sido antecipadas pela parte adversa. Diante disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferida a medida cautelar recursal para o regular processamento do feito, independentemente do recolhimento de custas e despesas processuais (f. 82/86), o recurso foi processado sem a apresentação de contraminuta (f. 94).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129677-44.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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