Fornecimento de equipamento médico CPAP para tratamento de apneia obstrutiva do sono — manutenção do julgado em juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.
Ementa
Resumo Jurídico
: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. TEMAS NºS 6 E 1234 DO C. STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO I. Caso em Exame 1. Ação visando o fornecimento de equipamento CPAP com máscara nasal e cartão de memória para tratamento de apneia obstrutiva do sono severa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise quanto à aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do C. STF, que se referem ao fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Os Temas n° 6 e nº 1.234 do C. STF se referem ao fornecimento de medicamentos, não alcançando produtos para a saúde. 4. O
[TJSP - Apelação Cível - 1009124-44.2019.8.26.0577 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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