Fornecimento de medicamentos e adequação às diretrizes do STF — sentença desconstituída para readequação da petição inicial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAtendimento pelo Sistema único de Saúde (SUS). Fornecimento de medicamento ou disponibilização de Tratamento. Prescrição exarada por médico particular.

Ementa

Resumo Jurídico
: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS Nº 6 E 1.234 DO C. STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança em busca do fornecimento do medicamento Seroquel (Fumarato de Quetiaopina). Concedida a segurança, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas nº 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas nº 6 e 1.234 do C. STF. III. Razões de Decidir 3. Impetrado o feito antes do julgamento dos Temas nº 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao impetrante a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que o impetrante possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos do pedido liminar concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas nº 6 e 1.234 do STF. 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 85, §§ 3º e 8°, inc. I; CPC, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7°; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura do Município de São Paulo, em face da sentença de f. 94/96 que, em sede mandado de segurança impetrado por David Ribeiro de Alcântara, deferiu liminar e concedeu a segurança para de determinar o fornecimento ao impetrante, pessoa portadora de grave enfermidade, do medicamento descrito, na quantidade discriminada. Em face do [TJSP - Apelação Cível - 0015264-15.2011.8.26.0053 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Fornecimento de medicamentos e adequação às… — TJSP