Adicional de insalubridade em grau máximo — recurso negado por ausência de contato permanente com pacientes em isolamento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Itaí, visando à condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição da autora a agentes biológicos entre março de 2020 e maio de 2023, em posto de saúde destinado a pacientes com suspeita de COVID-19. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que indicou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do grau de insalubridade aplicável às atividades da autora durante o período pandêmico da COVID-19; (ii) analisar a validade do laudo pericial para fins de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento, não caracterizando insalubridade em grau máximo conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. A interpretação do assistente técnico da autora quanto à insuficiência do conceito normativo de isolamento não altera a conclusão do laudo pericial, que se baseia em critérios vigentes e cuja validade não é contestada pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. A atuação da autora durante a pandemia de COVID-19 não autoriza o enquadramento em grau máximo de insalubridade, dada a ausência de contato com pacientes em isolamento. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 371, art. 85, § 11. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: Apelação Cível nº 1002203-21.2024.8.26.0407, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026, Des. Rel. Kleber Leyser de Aquino. Apelação Cível nº 1005193-58.2024.8.26.0318, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2026, Des. Rel. Nogueira Diefenthaler. Apelação Cível nº 1014605-41.2023.8.26.0320, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2026, Des. Rel. Claudio Augusto Pedrassi. Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Helen Tassiana Fernandes da Silva em face do Município de Itaí a fim de obter provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição da requerente, servidora pública municipal (Serviços Gerais), a agentes biológicos entre março de 2020 e maio de 2023, período em que ficou lotada como recepcionista em posto de saúde destinado ao recebimento de pacientes com suspeita e sintomas de COVID-19. A r. sentença de f. 189/190 acolheu as conclusões do laudo pericial de f. 114/135 e julgou improcedente o pedido. Para tanto, salientou que a atuação da requerente não se deu em locais em que havia pessoas internadas e isoladas para o tratamento de doenças infectocontagiosas, a afastar a configuração de hipótese de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Nesse sentido, ressaltou que a exposição ora discutida se dá em grau médio ou seja, nos exatos termos em que o adicional já vem sendo pago pela Administração Municipal. Inconformada, recorre a autora, com preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da impugnação técnica apresentada ao laudo pericial e por violação ao dever de fundamentação. No mérito, salienta que o laudo pericial é contraditório, já que reconhece que a autora manteve contato com pessoas portadoras de doença infectocontagiosa, mas, ao mesmo tempo, afasta a caracterização de hipótese de insalubridade em grau máximo. Nesse aspecto, salienta que o fundamento de que a verba requerida somente seria devida em caso de internação ou isolamento não encontra amparo na redação do Anexo 14 da NR 15. Afirma, assim, ser caso de desconsideração do laudo judicial, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. A isso acrescenta, ainda, que está demonstrado que seu local de trabalho se destinava ao atendimento de pacientes sintomáticos da COVID-19, de modo a caracterizar de forma inequívoca ambiente de isolamento sanitário. Prequestiona os artigos listados a f. 206 (f. 195/206). As contrarrazões foram apresentadas a f. 213/216. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000421-86.2025.8.26.0263 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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