Cumprimento de sentença em cirurgia bariátrica — multa diária afastada por cumprimento de exigências
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Multa Diária. Cirurgia Bariátrica. Pedido parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o afastamento de multa diária pelo não cumprimento de decisão judicial para realização de cirurgia bariátrica, determinando prazo de 15 dias para apresentação de informações sobre a data da cirurgia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se há justificativa para a manutenção da multa diária pelo descumprimento da obrigação de realizar cirurgia bariátrica no prazo estipulado. III. Razões de Decidir 3. A documentação juntada na origem comprova que o agravante foi incluído na lista de espera para cirurgia bariátrica, tendo cumprido exigências de perda de peso e realizado exames pré-operatórios. 4. Não há inércia dos agravados que justifique a imposição ou manutenção da multa diária, considerando as providências já tomadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para cumprimento da obrigação deve considerar as circunstâncias do caso concreto, não sendo caso de imposição, por ora, de multa diária posto que comprovada a tomada de providências efetivas para cumprimento da obrigação de fazer. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a decisão que afastou a determinação anterior que impôs aos executados multa diária pelo não cumprimento da decisão judicial e determinou que, no prazo de 15 dias, fossem apresentadas informações com relação à data para realização da cirurgia bariátrica. Narra o agravante que é portador de obesidade mórbida grau III (IMC 59), apneia do sono, pré-diabetes e hipertensão arterial sistêmica, sendo reconhecido nas vias judiciais seu direito à gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), sendo fixado o prazo de 180 dias para sua realização. Afirma que o prazo se expirou em 14.12.2024 e até a presente data não foi submetido ao procedimento cirúrgico, tendo os executados/agravados permanecido inertes no que diz respeito às providências necessárias para que seja incluído na fila de espera ou oferecer o suporte médico multidisciplinar necessário. Sustenta que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo ao recurso uma vez que já diminuiu 20 kg de seu peso corporal conforme exigido para a realização da cirurgia, bem como que o adiamento do procedimento aumenta o risco para sua vida. No mais, defende a necessidade de manutenção da multa diária, e sua majoração, antes fixada sob o argumento de que sem sua imposição o título judicial não será cumprido, bem como transcreve julgados que amparam sua pretensão. Postula a concessão do efeito ativo para que para que seja restabelecida a multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, majorando-se o teto máximo da penalidade para R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais) e, ao final, o provimento do recurso para mantida a multa diária, seja fixado o prazo de 15 (quinze) dias para realização da cirurgia bariátrica. Concedido em parte efeito ativo (f. 35/37), veio aos autos a contraminuta da FESP (f. 44/58) e sua informação com relação ao cumprimento da medida cautelar recursal (f. 60/62), sendo certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do Município de Orlândia (f. 64).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2104618-54.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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