Decadência do direito de aplicação de pena de suspensão da CNH em mandado de segurança — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/SP, visando à declaração de decadência do direito de aplicação da pena de suspensão ou cassação de CNH com base em infrações de trânsito ocorridas entre 10/01/2023 e 29/11/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de instaurar processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, considerando os prazos de 180 e 360 dias previstos no artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de Decidir 3. O prazo para expedição de notificações de penalidades é de 180 ou 360 dias, dependendo da natureza da penalidade, e se inicia após a conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. 4. A suspensão do direito de dirigir é aplicada em processo administrativo específico, distinto do processo de aplicação de multa, e deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos para instauração, conforme a Resolução CONTRAN n° 723/2018. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a denegação da segurança. Tese de julgamento: 1. A suspensão do direito de dirigir deve ser aplicada em processo administrativo específico, respeitando o prazo prescricional de cinco anos. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 282, §§ 6º e 7º, art. 261 Resolução CONTRAN n° 758/23, arts. 19 e 24 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005617-85.2025.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 03/06/2025 Vistos. SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por Juliana Feliciani em face de ato atribuído ao Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/SP a fim de obter provimento jurisdicional que declare a decadência do direito de aplicação da pena de suspensão ou cassação de CNH com base nas infrações de trânsito nº 5A7380908, 5A1924993, 5A7424403, 5A1134040, GRA7573269, GVB2095292, 1V0589905, GRA7707201, GRA7788108, 1B6054288, 1B6312698 e 1C5510308. Deferida a liminar (f. 105/107), a r. sentença de f. 162/163 denegou a segurança, sob fundamento de que o prazo de 180 ou 360 dias previsto no artigo 282, § 6º, do Código Brasileiro de Trânsito se aplica apenas à imposição de penalidades, e não à instauração de processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir. Nesse sentido, salientou que o prazo aplicável para este último processo é de cinco anos, nos termos dos artigos 19 e 24 da Resolução CONTRAN n° 758/23. Inconformada, recorre a impetrante. Argumenta que o direito de aplicação da penalidade de cassação ora discutida foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, salienta que, como afirmado nas informações da autoridade impetrada, parte dos processos de cassação de seu direito de dirigir foi instaurada em 12/12/24 procedimento, afirma, que é incompatível com a decadência estabelecida em lei, já que têm como base infrações ocorridas entre 10/01/2023 e 29/11/2023. Afirma, nesse sentido, que, nos termos do artigo 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o processo de cassação deve ser instaurado em 180 ou 360 dias (este último prazo em caso de oferecimento de defesa prévia) (f. 167/176). As contrarrazões foram apresentadas a f. 182/189. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1038821-76.2024.8.26.0564 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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