Embargos de declaração em agravo de instrumento — omissão não reconhecida e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Arresto cautelar de ativos financeiros. Indícios de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas e sócios e seus filhos. Transferência sistemática de bens a terceiros. Dissolução irregular das empresas do grupo. Procurações com poderes amplos outorgadas a familiares para administração de empresas e movimentação de bens. Execuções infrutíferas por esvaziamento patrimonial. Risco concreto de ocultação de bens. Requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC presentes. Medida reversível e respaldada em jurisprudência deste E. TJSP. Tutela cautelar mantida. Recurso desprovido. O embargante alega, em suma, que o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2030978-52.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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