Embargos de declaração em agravo de instrumento — rejeição por inexistência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de valores via SISBAJUD. Decisão que indefere o pedido de desbloqueio. Insurgência dos executados. Demonstração de que parte dos valores é oriunda de salário ou prestação de serviços. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos, contudo, que não permitem a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, quanto aos valores comprovadamente provenientes de trabalho. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. A embargante alega, em síntese, que há omissão e contradição no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2143277-69.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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